• O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.
    Platão
  • A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.
    Thomas Jefferson
  • Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.
    Montesquieu . Filósofo
  • A força do direito deve superar o direito da força.
    Rui Barbosa
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Perguntas Frequentes - Direito do Trabalho.

Quando a jornada de trabalho for superior a 4 horas e até 6 horas, o empregado terá direito a um intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação. Art. 71 / 1ª da CLT.

Cartão de Crédito. Valor mínimo? Não pode!

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras.
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