Áreas de atuação

Direito Civil

O Direito Civil é o ramo do Direito de maior abrangência, pois através de um conjunto de normas, regulamenta as relações pessoais e patrimoniais entre as pessoas, desde o momento da sua concepção até a morte.

Indenizações (e a elaboração de defesas cabíveis) por danos materiais e morais;
Assessoria, elaboração, revisão e acompanhamento de ações de contratos civis;
Bens: Contratos de compra e venda; venda em consignação; locação; Incorporação imobiliária; Hipoteca; Penhor; Troca ou permuta;
Inventário;
Assistência médica;
Erros médicos ou odontológicos;
Consórcio;
Seguro;
Ajuizamento e defesa em ações de cobranças;
Recuperação de créditos;
Responsabilidade civil;
Negociações de Precatórios (venda e compra de precatórios municipais, estaduais e federais);
Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis;
Compra e venda de títulos da dívida pública;
Garantia de execuções com títulos públicos;
Usucapião, possessórias e reinvindicatórias.

Direito de Família

O Direito de Família e Sucessões disciplina o instituto do casamento e sua dissolução, a tutela e curatela, bem como os direitos pessoais e patrimoniais decorrentes da sociedade conjugal, das relações de parentesco e morte.

Casamento (regime de bens, acordo pré-nupcial, patrimônio, anulação);
Separação e Divórcio (consensual, litigioso, de corpos, dissolução, guarda dos filhos; visitas, pensão, partilha e alimentos);
Testamento;
Guarda judicial de incapaz;
Direito de visitas;
Tutela;
Adoção;
Sucessões;
Interdição;
Investigação de paternidade.

Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios que regem as relações entre empregado e empregador (empresário), tutelando a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho em um regime de livre iniciativa.

Representação de pessoas físicas e jurídicas, tanto empresarios quanto trabalhadores em processos judiciais (reclamação trabalhista) ou administrativos na solução de conflitos decorrentes da relação de trabalho;
Assessoria jurídica preventiva para departamento de Recursos Humanos no desenvolvimento de práticas trabalhistas, plano de participação nos resultados e remuneração variável, redação e adequação do contrato de trabalho, análise de terceirização e recomendação de outros tipos de contrato, além da preparação de estudos e pareceres técnicos sobre o tema;
Análise dos denominados: Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de acordo com a legislação em vigor (Normas Regulamentares - Nrs);
Seguridade Social: concessão de benefícios previdenciários, revisão de aposentadoria, renúncia de aposentadoria, fundo de pensão e outros assuntos referentes a Previdência Social.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do Direito Civil que faz valer os direitos e deveres de todo cidadão que adquire um bem ou serviço, de acordo com Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Assessoria para prevenção de práticas que possam trazer responsabilidade indenizatória e imputação de condutas ilícitas, mediante a elaboração de manuais operacionais, contratos e análise de material destinado à campanhas publicitárias, preservando, assim, a imagem da empresa e o bom relacionamento com seus clientes;
Orientação e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização por danos morais e materiais;
Acompanhamento de processos administrativos e judiciais para os casos que envolvem planos de saúde, tais como reembolso de custas e despesas médicas, negativa de cobertura para determinados procedimentos, aumento abusivo de mensalidade, etc;
Revisão contratual e renegociação de financiamento.

Direito Criminal

O Direito Criminal ou Penal é o conjunto de normas e princípios que define crimes, contravenções e suas respectivas penas, assegurando ao indivíduo todo o direito de defesa, no que diz respeito ao cerceamento de sua liberdade e de seus direitos constitucionais mais importantes.

Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal;
Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão;
Impetração de Habeas Corpus e Mandado de Segurança;
Pedido de Liberdade Provisória;
Revisão Criminal;
Recursos em Geral;
Justiça Militar;
Pedido de Instauração de Queixa Crime;
Violência doméstica;
Crime Ambiental;
Crimes de Trânsito.

Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Ações populares, mandados de segurança (individuais ou coletivos) e ações civis públicas;
Todos os tipos e modalidades de licitação;
Análise e impugnação de editais;
Elaboração de impugnações, representações e denúncias de uma forma geral;
Acompanhamento de todas as fases licitatórias;
Elaboração de ações judiciais visando a reforma de decisões tomadas no decorrer do processo licitatório;
Consultoria na execução de contratos de concessão, permissões e autorizações;
Elaboração de informativos, memorandos e pareceres sobre o Direito Administrativo em geral;
Impetração de Mandados de Segurança.

Direito Ambiental

O Direito Ambiental é uma área do direito que regula as relações entre os indivíduos, os governos e as empresas com o meio ambiente, aplicando os sansões legais para assegurar a conciliação dos aspectos econômicos, sociais e ecológicos com a melhoria das condições ambientais e o bem-estar da população.

Adoção de análise estratégica processual e desenvolvimento de defesas em processos criminais em matéria ambiental;
Defesas em processos administrativos decorrentes de auto de infração ambiental;
Confecção de recursos administrativos junto aos órgãos ambientais;
Atuação e defesas judiciais em ações coletivas, tais como ações civis públicas, mandados de segurança e ações populares;
Acompanhamento estratégico e defesa em ações indenizatórias ambientais individuais;
Assessoria para elaboração e acompanhamento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC);
Obtenção de licenças ambientais nos âmbitos municipal, estadual e federal;
Relatório de Impacto Ambiental.

Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que possui as normas e regulamentações sobre os deveres do cidadão com o Estado. Ele começou a ser mencionado na Constituição da República Federativa do Brasil, mas também possui origens nos estatutos de partidos políticos, leis federais e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Assessoria legal para apresentação ou defesa de eventuais impugnações e cassações;
Pedidos de registro de candidaturas;
Acompanhamento de ações que envolvam partidos, políticos e candidatos;
Pedidos e recursos de cassação;
Demais procedimentos que envolvam o processo eleitoral.

Direito de Trânsito

O Direito de Trânsito é o ramo do Direito Público que trata das relações do estado com o usuário, fazendo valer o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e possui como princípio fundamental a segurança e a preservação da vida de todos os seus usuários, sendo isto direito dos cidadãos e dever do Estado (art. 1º, do CTB).

Acidentes de trânsito;
Infrações por embriaguez;
Recursos de multas e de processos de regularização, suspensão e cassação da CNH;
Liberação de Veículos.