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O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.
Platão
A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.
Thomas Jefferson
Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.
Montesquieu . Filósofo
A força do direito deve superar o direito da força.
Rui Barbosa
Direito
Civil
É o ramo do Direito Privado que trata da resolução de conflitos da natureza civil que afetem o cotidiano dos cidadãos e as relações entre eles.
Direito de
Família
É um ramo do Direito Civil que cuida da estruturação, organização e proteção da família.
Direito
Criminal
É o ramo do Direito Público que visa proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, patrimônio, liberdade), tanto do indivíduo quanto da Sociedade.
Direito do
Trabalho
É a área do Direito que trata das relações entre empregado e empregador, e os direitos e deveres resultantes da condição jurídica dos trabalhadores e empresários.
Direito do
Consumidor
É um ramo do Direito Civil que disciplina conflitos e preserva os direitos do consumidor durante a aquisição de um bem de consumo ou prestação de serviço.
Direito
Eleitoral
É um ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como o seu processo. Disciplina a democracia, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral.
Direito
Ambiental
É uma área do Direito que atua no âmbito consultivo e contencioso em questões relacionadas à Legislação Ambiental Brasileira.
Direito
Administrativo
É um ramo do Direito Público que se concentra em aplicar a legislação que regulamenta órgãos e poderes públicos e sua relação com a sociedade.
Direito do
Trânsito
É um ramo do Direito Público, caracterizado pela aplicação do Código Brasileiro de Trânsito.
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Perguntas Frequentes - Direito do Trabalho.
Quando a jornada de trabalho for superior a 4 horas e até 6 horas, o empregado terá direito a um intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação. Art. 71 / 1ª da CLT.
Cartão de Crédito. Valor mínimo? Não pode!
O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras.
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