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Perguntas Frequentes - Direito do Trabalho.

Quando a jornada de trabalho for superior a 4 horas e até 6 horas, o empregado terá direito a um intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação. Art. 71 / 1ª da CLT.

Cartão de Crédito. Valor mínimo? Não pode!

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras.
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